| Projeto: |
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PDL 40 30/06/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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02-40/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0040-2009 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS DECRETOS Nº 50.002, DE 5 DE SETEMBRO DE 2008, E Nº 50.144, DE 25 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE ITAIM BIBI) |
| Assunto: |
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BAIXA RENDA / DECRETO 50.002/2008 / DECRETO 50.144/2008 / DESAPROPRIACAO / HABITACAO POPULAR / ITAIM BIBI ( DISTRITO ) / PROGRAMA HABITACIONAL / PROPRIEDADE PARTICULAR / REVOGACAO / SUSTACAO / UTILIDADE PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/06/2009 | Encaminhado em 17/07/2009 | | PESQUISA | Recebido em 17/07/2009 | Encaminhado em 27/07/2009 | | CCJ | Recebido em 27/07/2009 | Encaminhado em 27/05/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 27/05/2010 | |
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| Encerramento: |
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25/05/2010. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |